| Projeto: |
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PR 5 27/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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03-5/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0005-2007 |
| Promovente: |
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Claudete Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELA TV CÂMARA À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, PARA POSSIBILITAR O DIREITO À INFORMAÇÃO PELOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS AUDITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CMSP / DEFICIENTE AUDITIVO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / PROGRAMA DE TELEVISAO / TV CAMARA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0349-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 03/07/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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03/07/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |